Guia de Legalização de Elevadores e Plataformas nas Prefeituras de Vitória e Vila Velha

Os municípios de Vitória e Vila Velha também possuem legislação específica para a instalação e funcionamento de elevadores residenciais e plataformas de acessibilidade. Em Vitória as licenças são administradas pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade - Controle de Edificações e seguem o texto da Lei Municipal 4821/98. Em Vila Velha as exigências estão descritas na Lei Municipal 1674/97.

Para Vitória e Vila Velha, os fundamentos são os mesmos: para receber os alvarás é necessário comprovar que o equipamento será instalado em edificação em situação legal junto á municipalidade, fabricado e montado de acordo com as normas específicas da ABNT e instalado por empresa apta a executar o serviço.

O processo é feito em duas etapas. Na primeira etapa busca-se o deferimento do ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO,que depende do despacho e trâmite de documentos de responsabilidade do cliente e do fornecedor. Após este evento a instalação pode ser iniciada. Na segunda etapa, com a obtenção do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO,o equipamento pode ser ligado e posto em funcionamento.

Durante o processo serão solicitados documentos de responsabilidade do cliente, como:

  • - Plantas completas da edificação, com o ponto de instalação identificado e detalhes da caixa, cortes e casa de máquinas (quando houver;
  • - “Nada Consta” do proprietário no Município;
  • - Comprovante de quitação das taxas referentes aos Alvarás;
  • - Cópia do contrato de manutenção do equipamento - para o deferimento do Alvará de Funcionamento.
  • Após a instalação e com a obtenção do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, o equipamento deverá ter manutenção periódica.A empresa mantenedora, contratada pelo cliente, deverá emitir um Relatório de Inspeção a cada ano, denominado “RIA” (Relatório de Inspeção Anual), assinado por seu Engenheiro Mecânico registrado no CREA do Espírito Santo.

É importante esclarecer que as licenças possuem prazos. O ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO (que antecede a instalação) tem validade legal de 30 dias e o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO é renovado anualmente com a apresentação do “RIA”, citado acima. As duas prefeituras são extremamente atuantes e acompanham o processo de legalização com fiscalizações técnicas para validar os atendimentos das normas da ABNT.

Glossário

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, responsável por determinar e manter atualizadas as normas brasileiras de elevador unifamiliar ou de uso restrito às pessoas com mobilidade reduzida e plataforma elevatória de acessibilidade. As regras especificam dimensões mínimas para o equipamento, local de instalação, requisitos de segurança e finalidade do uso.

ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, um documento utilizado para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. No mercado de elevadores o registro é assinado por um engenheiro mecânico com cadastro ativo no CREA.

CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, responsável pela fiscalização de atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio.

Este texto é meramente informativo, podendo ocorrer alterações em qualquer informação sem aviso prévio. Recomenda-se consultar o órgão municipal responsável para qualquer questionamento.

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