Panorama dos dois municípios
Os municípios de Vitória e Vila Velha possuem legislação própria que determina processos específicos para a liberação dos Alvarás de Instalação/Montagem e de Funcionamento de plataformas de acessibilidade e elevadores — inclusive os de uso residencial — devendo ser apresentada a documentação exigida por cada município, devidamente assinada pelas partes.
Em ambos os casos, o protocolo do processo é feito online, diretamente no site da Prefeitura Municipal, com juntada do Requerimento assinado pelo proprietário ou responsável pela obra e da documentação técnica emitida pela empresa instaladora do equipamento.
SEDEC — Gerência de Controle de Edificações
Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação. Lei Municipal nº 4.821/98, alterada pela Lei nº 7.644/2008, e Decretos nº 16.370/2015 e nº 17.054/2017.
SEMDU — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Lei Complementar nº 046/2016, regulamentada pelo Decreto nº 093/2017.
Vitória — SEDEC
Em Vitória/ES as licenças são administradas pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação — Gerência de Controle de Edificações, com as exigências dispostas na Lei Municipal nº 4.821/98, alterada pela Lei nº 7.644/2008, e nos Decretos nº 16.370/2015 e nº 17.054/2017. Para protocolar o processo é obrigatória a apresentação do:
- Requerimento de Obras/Edificações — ALVARÁ MAIS FÁCIL, padrão Prefeitura, devidamente preenchido e assinado pelo responsável da obra — exigida a informação da Inscrição Imobiliária e do Nº Arquivo Projeto da obra com a aprovação da instalação do equipamento de transporte vertical.
Vila Velha — SEMDU
Em Vila Velha/ES as licenças são administradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com as exigências descritas na Lei Complementar nº 046/2016, regulamentada pelo Decreto nº 093/2017. Para protocolar o processo é obrigatória a apresentação do:
- Requerimento, padrão Prefeitura, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou responsável da obra.
Documentação técnica da instaladora
Em ambos os municípios, a Montele apresenta a documentação abaixo, devidamente assinada pelo engenheiro responsável pela instalação/montagem do equipamento:
- Peça gráfica de localização e identificação do equipamento a ser instalado.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à instalação do equipamento.
- Declaração de Responsabilidade, modelo específico disponibilizado no site do município.
O processo para emissão do Alvará de Instalação/Montagem é online, protocolado diretamente no site da Prefeitura Municipal, com a juntada do Requerimento assinado pelo proprietário ou responsável pela obra e da documentação da empresa responsável.
A taxa para emissão do Alvará de Instalação/Montagem será liberada pela Prefeitura de cada município após a vistoria da obra e aprovação do processo.
Alvará de Funcionamento
Após a conclusão da instalação/montagem, o protocolo do processo de Alvará de Funcionamento deverá ser solicitado pelo proprietário ou responsável pelo uso do equipamento. É obrigatória a apresentação do:
- Contrato de Manutenção, devidamente assinado com empresa conservadora — responsável pela emissão e assinatura da documentação técnica vinculada ao equipamento.
A empresa conservadora é responsável pela emissão dos seguintes documentos anuais:
- ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA/ES.
- RIA — Relatório de Inspeção Anual, no padrão exigido por cada Prefeitura Municipal.
Prazos e validade dos Alvarás
É importante ressaltar que os Alvarás possuem prazos de validade distintos, que devem ser acompanhados pelo proprietário ou responsável pelo uso do equipamento:
| Alvará | Validade | Renovação |
|---|---|---|
| Instalação / Montagem | 30 dias a contar de sua emissão | Dentro desse prazo a obra deve ser concluída para solicitar o Alvará de Funcionamento. |
| Funcionamento | 12 meses | Renovação anual pelo proprietário ou responsável, com apresentação da ART e do RIA vigentes. |
A taxa para emissão do Alvará de Funcionamento será liberada pela Prefeitura de cada município após a vistoria da obra e aprovação do processo, devendo ser paga anualmente.
Aviso — Este texto é meramente informativo, podendo ocorrer alterações em qualquer informação sem aviso prévio. Recomenda-se consultar o órgão municipal responsável para qualquer questionamento específico sobre o processo de legalização do seu equipamento.
A Montele cuida da legalização para você
Atuamos em Vitória e Vila Velha emitindo toda a documentação técnica exigida — peça gráfica, ART do CREA/ES, Declaração de Responsabilidade, contrato de manutenção e RIA anual — e acompanhamos o proprietário do pedido de Alvará de Instalação até a renovação anual do Alvará de Funcionamento.